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O STF declarou a inconstitucionalidade da lei municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, que instituiu o Programa Escola Sem Partido.
O relator Luiz Fux afirmou que a lei invadiu a competência da União para legislar sobre a educação e criticou a ideia de neutralidade absoluta nos ambientes escolares.
A decisão foi unânime e será aplicada para invalidar outras normas semelhantes que restrinjam a liberdade pedagógica e o pluralismo de ideias.

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